"Sinopse preparada pelo Coordenador da Revista da APLJ - Kiyoshi Harada"
Título: Nova lei de improbidade administrativa, 3ª edição
Autor: Fernando Capez
Editora: Saraiva, 2023
Sinópse: Esta obra é uma adaptação da tese de doutorado defendida perante a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, intitulada? Limites Constitucionais à Lei de Improbidade?. O autor, muito antes da entrada em vigor da nova Lei n. 14.230/2021, já alertava sobre os excessos da antiga Lei n. 8.429/92. Esta última, quando entrou em vigor, era interpretada como um diploma de natureza civil, o que permitia que indivíduos fossem responsabilizados sem a necessidade de comprovar cooperação subjetiva dos envolvidos. Tal situação levou a injustiças, com pessoas inocentes sendo atingidas pela condição vexatória de réus, e resultou em demandas intermináveis e ineficazes, com dezenas de réus envolvidos. Com a entrada em vigor da nova lei, houve correção desses problemas ao exigir a demonstração de dolo e responsabilidade subjetiva, tornando a lei mais adequada aos princípios da não culpabilidade, duração razoável do processo e devido processo legal. O livro também aborda a necessidade de esclarecimentos em relação aos atos de improbidade que violam princípios constitucionais da administração.
