"Sinopse preparada pelo Coordenador da Revista da APLJ - Kiyoshi Harada"
Editora: Jus Podivm/Malheiros - 2004 - Título: A imunidade tributária das empresas Estatais Delegatórias de serviços públicos
Autor: Roque Antonio Carrazza
Sinopse: A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.
Com argumentos definitivos demonstra que as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, longe de serem meras concessionárias ou permissionárias, são delegatárias desses serviços – são pessoas administrativas, e, bem por isso, desfrutam do regime protetor que a Constituição Federal reservou aos bens e dinheiros públicos – fazendo jus às prerrogativas, das entidades políticas que as criaram.
