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A Eficácia dos Direitos Sociais
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Fernando Facury Scaff, Roberto Romboli e Miguel Revenga |
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O orçamento como instrumento de intervenção no domínio econômico
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José Maurício Conti |
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Judicialização da dívida pública federativa
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Rafael Campos Soares da Fonseca |
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Manual de Direito Administrativo
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Flávio Garcia Cabral e Leandro Sarai |
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Curso de Direito Tributário Municipal
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Aires F. Barreto |
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Curso de Direito Tributário
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Leandro Pulsen |
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Tributação, mercado e mínimo existencial
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Eduardo Tuma |
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Ensino aplicado à filosofia dos valores
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Raphael Silva Rodrigues |
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Direito político-constitucional comparado
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Antonio José Fernandes |
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Direito Fiscal
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José Casalta Nabais |
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Questões tributárias na recuperação judicial
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Jandir J. D. Lucca e... |
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Aspectos jurídicos da licitação
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Adilson de Abreu Dallari |
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Levando o direito financeiro a sério
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José Maurício Conti |
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Tributação, mercado e mínimo existencial
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Eduardo Tuma |
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Título: Código tributário nacional
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Kiyoshi Harada |
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Título: A eficácia dos direitos sociais
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Fernando Facury Scaff e... |
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Crônicas do direito financeiro
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Fernando Facury Scaff |
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Orçamento republicano e liberdade igual
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Fernando Facury Scaff |
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Comentários sobre a lei das estatais
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Sergio Ferraz, e... |
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Estatuto da cidade (comentários à Lei Federal nº 10.257/2001)
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Adilson Abreu Dallari e... |
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Aspectos jurídicos da licitação
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Adilson Abreu Dallari |
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Direito urbanístico e ambiental
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Adilson Abreu Dallari e... |
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A Constituição canônica e os direitos humanos fundamentais
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Maria Garcia |
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Finanças públicas e democracia
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Francisco Pedro Jucá |
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Derivação e positivação no direito tributário, vol. II
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Paulo de B. Carvalho |
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Direito tributário – Fundamentos jurídicos da incidência
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Paulo de B. Carvalho |
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Teoria da norma tributária
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Paulo de B. Carvalho |
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Consequencialismo no Poder Judiciário
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Ives Gandra e... |
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O mundo do senhor dos anéis
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Ives Gandra da S. Martins |
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Título: Uma teoria do tributo
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Ives Gandra da S. Martins |
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Título: A era dos desafios – a humanidade e dos dilemas de sua permanência
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Ives Gandra da S. Martins |
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Título: Uma breve introdução ao direito
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Ives Gandra da S. Martins |
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Título: Conheça a Constituição – Comentários à Constituição brasileira
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Ives Gandra da S. Martins |
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Título: A era das contradições - Desafios da humanidade
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Ives Gandra da S. Martins |
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Título: A voz da advocacia
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Marcos da Costa |
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Título: O livro obscuro do descobrimento do Brasil
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Marcos da Costa |
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Título: O reino que não era deste mundo
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Marcos da Costa |
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Título: Renovação do direito do trabalho – Abordagem alternativa à flexibilização
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Francisco Pedro Jucá |
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Título: Tabelionato de Notas e a 4ª revolução industrial
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José Renato Nalini e... |
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Título: A curvatura da banana
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Marcos da Costa |
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Título: Reminiscências de um cidadão comum
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Ives Gandra |
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Título: Terceiro setor. Da responsabilidade Civil do Estado e do Agente Fomentado
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Alberto Shinji Higa |
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Título: Parlamento do Mercosul. Alterações necessárias à constituição Brasileira de 1988
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Francisco Pedro Jucá |
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Título: Processo administrativo
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Sergio Ferraz, e... |
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Título: Temas de direito tributário. Em homenagem a Gilberto de Ulhôa Canto
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Gustavo Brigagão, e... |
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Título: 25 Anos da Lei Kandir
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Daniel Dix Carneiro, e... |
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Título: Fundo soberano do Brasil e finanças públicas
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Heleno T. Torres e... |
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Título: Educação brasileira - Necessidades, desafios e oportunidades
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Luiz Gonzaga Bertelli |
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Título: Recurso Ordinário Constitucional
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Luiz H. S. Barbugiani |
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Título: Dicionário de direito administrativo
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Eduardo M. F. Jardim e... |
