A Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) registra, com satisfação e orgulho, o destaque nacional alcançado por sua Acadêmica Regina Beatriz Tavares da Silva, ocupante da Cadeira nº 39, cujo Patrono é Alexandre Corrêa, em importante debate jurídico de repercussão nacional sobre a proposta de reforma do Código Civil brasileiro.
Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares da Silva teve atuação destacada em audiência pública realizada no Senado Federal, na qual foram discutidos diversos aspectos do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe ampla reforma do Código Civil.
Entre os temas debatidos, recebeu especial atenção sua manifestação contrária à criação do denominado “divórcio impositivo”, modalidade que permitiria a dissolução unilateral do casamento diretamente em cartório, com prazo reduzido para manifestação do outro cônjuge. A proposta tem sido popularmente denominada de “divórcio a jato”, “divórcio expresso” ou “divórcio rápido”.
A relevância de suas ponderações foi destacada em editorial do jornal Estadão, intitulado “Divórcio a jato”, que analisou criticamente os impactos da proposta. O texto ressaltou as observações feitas pela jurista durante a audiência pública, especialmente quanto aos riscos que a medida poderá trazer para o cônjuge em situação de maior vulnerabilidade econômica e social, diante da possibilidade de rápida perda de direitos relacionados a alimentos, assistência médica, patrimônio e outras garantias decorrentes da relação conjugal.
Segundo Regina Beatriz Tavares da Silva, a excessiva celeridade na dissolução unilateral do casamento pode gerar insegurança jurídica e ampliar conflitos familiares, exigindo reflexão cuidadosa por parte do Poder Legislativo. Sua posição enfatiza a necessidade de preservar mecanismos que assegurem proteção jurídica adequada às partes envolvidas, especialmente em situações de desequilíbrio entre os cônjuges.
A atuação da Acadêmica reafirma sua reconhecida trajetória como uma das mais respeitadas especialistas brasileiras em Direito de Família e Sucessões, contribuindo de forma qualificada para o aprimoramento do debate jurídico nacional e para a defesa da segurança jurídica nas relações familiares.
A APLJ congratula sua ilustre integrante pelo relevante trabalho desenvolvido em prol do Direito brasileiro e pela destacada participação em discussão de tema de grande interesse social e jurídico, que repercute diretamente na vida das famílias brasileiras.
Academia Paulista de Letras Jurídicas – APLJ